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Executivo I	1	1	Altera a destinação e a estrutura organizacional da Penitenciária “Dr. Sebastião Martins Silveira”, de Araraquara, e dá providências correlatas GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º - A Penitenciária “Dr.		Abrir
Suplemento - Executivo I	1	1	Artigo 19 - Para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em 2005, os valores venais dos veículos automotores usados, em unidade de moeda corrente, a que alude o artigo 69 e seus parágrafos da Lei n9 6.		Abrir